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Helenio Filho
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Helenio Filho
Artigo ·
há 8 anos
A insegurança jurídica e suas aplicações
RESUMO Este trabalho visa analisar o conceito de segurança jurídica, e ainda discorrer sobre os efeitos de sua ocorrência inversa, ou seja, a Insegurança Jurídica, principalmente no que tange à...
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