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17 de Janeiro de 2021

A insegurança jurídica e suas aplicações

A Negativa de seguimento do Recurso de Agravo por Instrumento ante a ausência de cópias essenciais para o entendimento da lide (Artigo 525, II do Código de Processo Civil).

Publicado por Helenio Filho
há 5 anos

RESUMO

Este trabalho visa analisar o conceito de segurança jurídica, e ainda discorrer sobre os efeitos de sua ocorrência inversa, ou seja, a Insegurança Jurídica, principalmente no que tange à negativa de seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento ante a ausência das cópias essenciais ao entendimento da lide, contidas no artigo 525, inciso II do Código de Processo Civil. O trabalho seguirá uma análise profunda dos conceitos do Direito Processual Civil, da Segurança Jurídica em suas diversas previsões Constitucionais, bem como a sua ocorrência diante das lacunas de interpretação presentes na Lei, e como a Negativa de Seguimento do Recurso de Agravo por Instrumento ante a ausência de cópias essenciais ao entendimento da lide, mas não obrigatórias, encaixa-se nas prerrogativas do julgador em confronto com suas obrigações na análise da lide. Assim, confrontadas as possiblidades e as obrigações do Magistrado, buscaremos respaldo nas decisões dos tribunais superiores, buscando uma dicotomia existente acerca do tema, e a possibilidade de surgir uma interpretação vinculante acerca.

Palavras-chave: Insegurança Jurídica, Processo Civil, Agravo, Julgamento e saneamento.

INTRODUÇÃO

Este trabalho visa apresentar a compreensão do conceito de segurança jurídica e sua fundamentação constitucional, bem como desenvolver um raciocínio lógico e sequencial que irá permitir formar opiniões acerca de um tema pouco discutido, mas muito corriqueiro em tribunais de todo país.

Será tratada, inicialmente, a fundamentação jurídico-constitucional acerca da Segurança Jurídica e do Direito Processual, em especial, na área Cível. A jurisdição, preceitos e princípios processuais, tais como a Celeridade Processual, a Economia Processual e a faculdade do Duplo Grau de Jurisdição, bem como a análise do saneamento do feito como ato vinculado ou discricionário do Juiz, serão analisados.

Em seguida, o foco será com relação à Segurança Jurídica, mas sob um escopo oposto: A Insegurança Jurídica. O que é a insegurança e quais suas consequências, serão analisados de perto.

Adiantando, o cerne deste trabalho será a subjetividade na lei, possibilidades hermenêuticas e como isso está relacionado à Insegurança Jurídica.

Ato contínuo aprofundaremos no objetivo deste trabalho, analisando o Recurso de Agravo de (ou por) Instrumento. Sua interposição, tempestividade, recebimento pelo julgador e sua análise dos quesitos da interposição do recurso.

Quanto aos quesitos, o trabalho aprofundará em uma alínea de um artigo do Código de Processo Civil. Este é o núcleo de análise de todo o trabalho: A alínea b do artigo 525 do Código de Processo Civil. (grifo nosso)

Serão analisados a subjetividade na lei, as possibilidades hermenêuticas, o recebimento do recurso de Agravo de Instrumento pelo Julgador, e por fim, a negativa de seguimento do recurso ante a ausência das cópias que possuem sua juntada aos autos do Agravo facultada ao agravante, pelo citado dispositivo.

A discussão discorrerá acerca deste ponto específico: Se é facultado ao Agravante juntar demais cópias que entender úteis, por que ocorre a negativa de seguimento do recurso ante a ausência destas cópias? Realmente cabe ao Julgador negar-lhe o seguimento diante deste impasse, ou é necessária a intimação da parte recorrente para que venha a suprir essa necessidade do julgamento? A celeridade e economia processual devem influenciar essa relação até que ponto? Ou com qual intensidade? Ocorreria, portanto, uma supressão do direito ao Duplo Grau de Jurisdição?

É sabido que o recurso de agravo por instrumento é admitido quando a decisão proferida pelo juízo a quo for suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida[1].

Neste sentido, ante a importância e à gravidade do recurso, é que serão questionados e analisados todos os pontos citados acima, de forma clara e concisa, visando elucidar uma questão recorrente, mas pouco vislumbrada pela doutrina e jurisprudências.

1. SEGURANÇA JURÍDICA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

1.1. Direitos e Garantias Fundamentais

Os Direitos e Garantias Fundamentais elencados nos artigos 5 a 17, do título II da Constituição Federal, apresentam um conjunto de bens jurídicos tutelados pelo Estado a todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país.

A simples leitura do caput do artigo já apresenta a supremacia do texto constitucional.

Assim, conforme veremos a seguir, a menção aos bens jurídicos tutelados pelo Estado, bem como toda a matéria explanada nos respectivos incisos, já garante, em todo o conjunto, a segurança jurídica.

Neste sentido, preceitua Miguel Reale[2]: “um sentimento, a atitude psicológica dos sujeitos perante o complexo de regras estabelecidas como expressão genérica e objetiva da segurança mesma”, ou seja, ter “segurança” gera nas pessoas o sentimento de proteção.

Desta forma, garantir a proteção à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, saúde, educação, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, maternidade e à infância, assistência aos desamparados, livre associação, greve, voto, visa, desde o início, conferir um sentimento de salvaguarda à sociedade.

1.2. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Dentre os todos Direitos e Garantias Individuais constantes na Constituição Federal, aqueles que melhor representam a intenção social do Constituinte, com certeza são os constantes no artigo da Carta Magna.

Completamente revolucionário ao pensamento da época, no Brasil e no mundo, o artigo da Constituição Federal, trouxe à baila da vida cotidiana, obrigações do Estado para com a sociedade de forma nunca antes vista.

Como temos que o Direito deve sempre acompanhar a mentalidade da sociedade, servindo-lhe, e não o oposto, os quatro primeiros incisos do artigo da Constituição da República demonstram, nitidamente, as aspirações populares em uma época de recente “liberdade”.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”

Assim, conforme será demonstrado a seguir, teremos as análises pormenorizadas de aspectos específicos do texto constitucional, associado à Segurança Jurídica.

1.2.1 Inafastabilidade da Jurisdição

O inciso LIII do artigo da Constituição Federal garante que: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;”.

Desta forma, é (e sempre será) certo que toda e qualquer pessoa somente será processado, julgado e sentenciado por uma pessoa devidamente certificada e autorizada pelo Estado a exercer tal função.

Neste sentido, portanto, inadmitindo, conforme inciso XXXVII, os juízos ou tribunais de exceção, quando ocorrem julgamentos e sentenças por entidade paraestatais.

1.2.2 Do Devido Processo Legal

O próximo inciso, LIV, assevera que: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;”.

De forma brilhante, teremos, em sequência, os dispostos no inciso LV que garante “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusado em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”.

Estes incisos, redigidos de forma clara e simples, determinam que toda a legislação processual, ou seja, aquela que irá ditar os procedimentos da jurisdição, deverá sempre garantir a chance de manifestação de qualquer uma das partes, bem como seu direito à resposta, sendo-lhe sempre reservado o direito de recorrer.

Dito isto, neste momento o nosso trabalho passa a tomar forma, nadando nas águas da Segurança Jurídica, garantida pela Constituição Federal, margeando, a partir de agora, o Direito Processual.

1.3 Segurança Jurídica

Osvaldo Ferreira de Melo diz que a Segurança Jurídica deve garantir “que os instrumentos coercitivos dos Estados sejam suficientemente eficazes para que a norma substantiva seja aplicada”[3].

Neste sentido, amplo, temos a Segurança Jurídica como garantia, como Meio de Direito, como Meio Social e como Proteção aos Direitos Subjetivos.

1.3.1 Segurança como Garantia

A Segurança Jurídica, conforme já aludido, nada mais é do que uma forma de garantir ao cidadão seus direitos e deveres para com o Estado e os demais cidadãos. Desta forma, serve ao ordenamento jurídico e às relações político-sociais, delimitando benefícios e obrigações nas relações sociais.

Com a segurança, conforme o próprio nome já apresenta, temos a certeza de cumprimento do quanto estabelecido em lei.

Neste sentido, temos o quanto apresentado por Canotilho:

O homem necessita de segurança para conduzir, planificar e conformar autônoma e responsavelmente a sua vida. Por isso, desde cedo se consideravam os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança como elementos constitutivos do Estado de Direito[4].

Portanto, serve este pensamento para embasar a relação da Segurança Jurídica como elemento essencial ao Estado Democrático de Direito, qual é o Brasil, conforme artigo , caput, da Constituição Federal.

Assim, temos a Segurança Jurídica, como forma de garantia dos direitos e deveres de todos, conforme preceituado pela Constituição da República.

1.3.2 Segurança como meio de direito

Da segurança prevista na Constituição Federal, podemos discorrer em três situações diferentes:

Primeiramente, aquela constante no Preâmbulo da Constituição:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.(grifei)

Temos também no caput dos artigos e da Constituição:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”(grifei)

“Art. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (grifei)

Esta segurança constante nos textos destacados acima constitui todo o conjunto de garantias que compõem a Segurança Jurídica.

Desta forma, esta Segurança tem também o objetivo de garantir a todos o acesso a seus direitos preestabelecidos em um Estado Democrático de Direito (preâmbulo), sendo eles os fundamentais ao Homem (artigo 5º), ou aqueles direcionados ao funcionamento e à melhoria da condição de vida e elevação da dignidade da pessoa humana (artigo 6º).

1.3.3 Segurança como meio social

A segurança, como nós tratamos neste trabalho, tendo como base a obra de Osvaldo Ferreira de Melo, é também uma política de Direito.

Além das modalidades já previstas, é uma forma de política social, uma maneira de garantir a todos os cidadãos, através da própria política de direito, o acesso a todos os direitos e garantias previstos ao cidadão, tal como os direitos sociais previstos no artigo da Constituição.

1.3.4 Segurança como proteção aos direitos subjetivos

Conforme já dito alhures, a segurança jurídica almeja, como forma de política social e de Direito, garantir a todas as pessoas elencadas no artigo , caput, da Constituição Federal, o acesso a todos os direitos e deveres contidos no ordenamento jurídico pátrio.

Assim, adequa-se a todos que são sujeitos à Lei, ocorrendo, inclusive o princípio constitucional Aristotélico da Isonomia, onde todos são iguais perante a Lei.

Portanto, a Segurança Jurídica, com base em todas as medidas tratadas anteriormente, será vista, neste trabalho, como uma garantia a todos os cidadãos de que seus direitos serão tratados e garantidos, independentes das situações, nos moldes da Lei.

Desta forma, quando alguém, membro do poder estatal, ou do povo, suprimir qualquer garantia constitucional de outrem, tratar-se-á de uma afronta à Segurança Jurídica, e por corolário lógico, uma ofensa à própria norma Constitucional e ao Estado Democrático de Direito.

2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL

2.1 Finalidades

O Direito Processual Civil é a forma pela qual o Estado, através da Jurisdição, garante direitos.

Com o exercício da Jurisdição, temos a Ação, que é regida pelo processo. O Processo é utilizado, de forma objetiva, na intenção de que sejam garantidos direitos subjetivos, tenham sido eles ofendidos, preteridos ou não.

Apesar da doutrina histórica, que visava, conforme Carnelutti, o direito processual como forma de solução da lide, ou seja, uma atuação de, pelo menos duas pretensões resistidas, o direito processual civil abrange muito mais do que o conflito gerado, o qual leva aqueles em lide a buscar o judiciário.

Há também a atuação do direito processual em causas de jurisdição voluntária, em que não há pretensões resistidas, mas, sim, uma atuação conjunta para declaração de determinado direito.

Por tratar-se de uma área do Direito Objetivo, o processo, garantindo os direitos subjetivos, é o principal responsável pela manutenção da segurança jurídica.

2.2 Direito Subjetivo e Direito Objetivo

Apesar de dificilmente conceituados de forma separada, ambas as modalidades do Direito, possuem sua função completamente arraigada uma a outra, conforme veremos.

A ciência jurídica, ou o Direito, possui uma clara divisão entre os direitos e garantias por ele tutelados e a tutela em si. Ou seja, temos todos os direitos inerentes à pessoa e propriedade dirimidos em toda a legislação constante no país.

Esses direitos e garantias são chamados de Direito Subjetivo, enquanto que as leis e todo o conjunto de regramentos do ordenamento são Direito Objetivo.

Ambos, guardadas as devidas exceções, são constantemente alterados, modificados, de acordo com a mobilidade da própria ciência, que deve, de forma principiológica, acompanhar os anseios e a mentalidade da sociedade.

Neste trabalho, temos como Direito Objetivo, o Direito Processual, e como Subjetivo, a Segurança Jurídica.

No Português, ocorre uma certa dificuldade de separar-se ambas as conceituações. Entretanto, analogicamente, temos estas vertentes na língua inglesa, onde possuem a tradução Law (lei), para o Direito Objetivo, e Rights (direitos) para o Direito Subjetivo – desta forma, há uma maior facilidade na distinção, haja vista que o Direito Objetivo, portanto, nada mais é do que o conjunto de leis e regras que compõem a atuação da Ciência Jurídica, e o Direito Subjetivo, os direitos e garantias constantes no próprio ordenamento.

2.3 Ação, lide, jurisdição e processo

Dentre as diversas formas de discorrer por este tópico, optei pela forma cronológica. Ou seja, analisaremos os temas, na medida de sua ocorrência.

Inicialmente, temos a lide, ou seja, uma atuação de pelo menos duas pretensões resistidas, conforme Carnelutti. Ao não ser possível a composição administrativa de um conflito, uma ou ambas as partes recorrem à tutela do Estado para a solução deste, conforme Humberto Theodoro[5].

A Tutela do Estado é a Jurisdição, que, por definição, é o poder dever do estado de atuar nos conflitos visando, a paz social, o fim da autotutela.

As partes, portanto, comporão uma Ação, ou seja, uma lide sob a tutela jurisdicional do Estado, que tomou, portanto, para si, a resolução do conflito.

Esta ação possui uma forma, um modo objetivo de ocorrer a atividade Jurisdicional para dirimir a lide, o processo.

O Processo, portanto, é a forma pela qual a ação ocorrerá. O processo dá forma à lide, à Jurisdição e à Ação. É o conjunto de regras determinados pela Lei e demais fontes que norteia o andamento da Ação.

Desta forma, a Lide é a insegurança, é a pretensão resistida, a vontade ou necessidade negada; enquanto que a Jurisdição, o seu próprio acesso é a segurança, bem como a Ação e o processo.

A lide é a intenção de se ver garantido um direito Subjetivo, utilizando-se de outros direitos subjetivos, como o acesso à Jurisdição, a solução do conflito pela Ação que será regida pelo processo, ou seja, pelo Direito Objetivo.

A própria ideia de se buscar o alcance de um Direito Subjetivo através do Direito Objetivo, e a certeza, a garantia de alguma solução, é a Segurança Jurídica, tema deste trabalho.

2.4 Princípios do Processo civil

Princípios, como se tem notícia, são orientadores do ordenamento jurídico, atuando tanto no âmbito subjetivo quanto objetivo do direito.

Os princípios norteiam as atuações dos operadores, e, principalmente, na tutela jurisdicional, no sentido de apresentar garantias e manter a segurança jurídica.

Necessário salientar que nos princípios encontram-se as fundamentações para a legislação. Ou seja, todo o ordenamento jurídico foi criado com base em princípios do Estado Democrático de Direito, e, a partir de então, houve as demais vertentes do direito como o Constitucionalismo.

Ainda, os princípios não possuem uma limitação preestabelecida como ocorre com o texto de Lei, haja vistas que trata-se de normas principiológicas (por óbvio), que regem aquelas gerais, oriundas da legislação. As normas gerais são utilizadas para análise de casos específicos, limitando-se a eles, enquanto que com os princípios ocorre um juízo de valor, o que vai muito além dos casos estritos analisados pelo texto legal.

Para o melhor entendimento deste trabalho, haja vista a extensa gama de princípios em Direito, vamos nos ater àqueles relacionados ao Processo Civil, mais especificamente aos princípios do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa, Isonomia, Motivação das decisões Judiciais, Juiz Natural, Publicidade dos Atos Processuais, Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, Duração Razoável do Processo, Duplo Grau de Jurisdição e Efetividade.

2.4.1 Princípio do Devido Processo Legal

Disposto no artigo da Constituição Federal, em sei inciso LIV, o Princípio do Devido Processo Legal certamente é o mais importante ante o direito formal, haja vista que, neste âmbito, todos decorrem dele.

Assim é o entendimento do grande mestre Nelson Nery.

“Bastaria a Constituição Federal de 1988 ter enunciado o princípio do devido processo legal, e o caput e a maioria dos incisos do art. seria absolutamente despiciendo. De todo modo, a explicitação das garantias fundamentais derivadas do devido processo legal, como preceitos desdobrados nos incisos do art. , CF, é uma forma de enfatizar a importância dessas garantias, norteando a administração pública, o legislativo e o judiciário para que possam aplicar a cláusula sem maiores indagações.”[6]

Para Arturo Hoyos o princípio do devido processo legal estaria inserido em um contexto mais amplo, qual seja: das garantias constitucionais do processo, dessa forma teríamos que somente em razão da existência de normas processuais justas e que venham a permitir a justeza do próprio processo é que se conseguirá manter a sociedade sob o império do Direito.[7]

Desta forma, tendo em vista as garantias constitucionais voltadas ao Processo Civil, objeto deste estudo, indubitavelmente o Princípio do Devido Processo Legal é aquele com maior expressão no ordenamento, por garantir, acima de qualquer coisa, a Segurança Jurídica, haja vista que, conforme discutimos anteriormente, os Princípios possuem atuação ampla, norteando todo o ordenamento, e, por corolário lógico, não poderia ser diferente diante deste princípio.

2.4.2 Princípios do Contraditório e Ampla Defesa

Conforme já dito acima, trata-se de um princípio decorrente do Devido Processo Legal, porém, por sua necessidade, possuidor de características especiais e de suma importância para a devida composição deste trabalho.

Inicialmente, temos a já discutida, porém, de difícil entendimento separação entre os dois núcleos deste princípio, o Contraditório e a Ampla Defesa.

O Contraditório é “o poder de deduzir a ação em juízo, alegar e provar fatos constitutivos de seu direito e, quanto ao réu, ser informado sobre a existência e conteúdo do processo e fazer-se ouvir.”[8]

Ou seja, pelo princípio do Contraditório, todos possuem o direito de buscar a tutela jurisdicional alegando fatos e requerendo a concessão daquela tutela pretendida, enquanto que seu polo oposto, o réu, tem o direito de ter conhecimento acerca daquela ação e de se pronunciar, seja de forma oposta ou não.

Já quanto à Ampla Defesa, é a possibilidade de se alegar fatos e prová-los com todas as provas em direito admitidas[9].

Desta forma, por óbvio, as partes necessitam da ciência dos atos processuais para exercerem suas possibilidades.

Desta forma, temos a importância da Citação e Intimação nos autos.

“Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender”

É a citação que dá ciência ao réu ou interessado quanto à existência da ação e atos praticados até então. Desta forma, após citado, conforme os ritos existentes no ordenamento, o réu terá um prazo prefixado e preclusivo para manifestar-se, caso queira.

“Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.”

A intimação, instituto de extrema importância para este trabalho é ato de determinação do Juiz para que se tome ciência dos atos realizados no processo, bem como para que se realize algo.

Esta questão será analisada em momento propício deste trabalho, com relação à intimação do Agravante para o prosseguimento do feito, impulsionado pelo Juiz.

2.4.3 Princípio da Isonomia

Largamente discutido no âmbito Jurídico, o Princípio da Isonomia trata acerca da necessidade de igualdade de tratamento entre as partes, evitando, portanto, que ocorra preferência de uma sobre a outra, garantindo a Segurança Jurídica, tendo ambos, as mesmas possibilidades e oportunidades.

Ponto interessante neste princípio é a conceituação em “que determina que os iguais devam ser tratados segundo suas igualdades e os desiguais na medida de suas desigualdades”[10]

Neste sentido, temos os prazos maiores para a Fazenda Pública, Ministério Público (art. 188 do CPC) e Assistidos pelas Defensorias Públicas (§ 5º do art. da Lei n.º 1.060/50), por exemplo.

2.4.4 Motivação das decisões Judiciais

“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;”

Conforme texto destacado acima, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Ou seja, a não ser que o Juiz defina exatamente quais foram as formas de interpretação e suas conclusões para a decretação da sentença, esta poderá ser declarada sem validade.

Fato é que o magistrado possui liberdade para decidir qual a melhor técnica de interpretação acerca de determinado caso sob julgamento, bem como decidir quando já está devidamente convencido. Entretanto, toda esta liberdade é limitada pela necessidade de fundamentação da decisão, haja vista que assim, há a possibilidade de nova discussão acerca daquela decisão.

Desta forma, teoricamente, a atuação em processos judiciais está isenta de arbitrariedades ou decisões infundadas e até mesmo mal fundamentadas, haja vista que, com a necessidade de uma fundamentação concisa, há a possibilidade de se verificar onde incorreu em equívoco o magistrado em sua decisão.

Este é o entendimento de Piero Calamandrei:

“A fundamentação da sentença é sem dúvida uma grande garantia da justiça quando consegue reproduzir exatamente, como num levantamento topográfico, o itinerário lógico que o juiz percorreu para chegar à sua conclusão, pois se esta é errada, pode facilmente encontrar-se, através dos fundamentos, em que altura do caminho o magistrado se desorientou.”

2.4.5 Princípio do Juiz Natural

Um princípio extremamente arraigado à Segurança Jurídica, o Princípio do Juiz Natural visa evitar os tribunais de Exceção, garantindo a atuação jurisdicional.

No artigo da Constituição Federal, temos os dispostos:

“Art. 5º (...)

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; (...)

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;”

Claro é o entendimento de que se complementam os respectivos incisos, haja vista que ambos visam garantir a segurança jurídica no sentido de a todos os cidadãos ocorrerá somente a atuação do Estado em se julgar conflitos, e, com base em todo o ordenamento em princípios já discutidos, todos terão tratamentos igualitário e humano.

2.4.6 Publicidade dos Atos Processuais

Princípio corolário do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Segurança Jurídica, a Publicidade dos Atos Processuais visa, não somente a primeira noção de conhecimento pela sociedade das atividades ocorrentes no âmbito processual, mas também, do conhecimento das próprias partes, dos atos processuais.

Conforme discorremos acima, as partes devem ter conhecimento de tudo que ocorre, devidamente publicado para seu conhecimento e possibilidade de manifestação.

Ademais, há o conhecimento de todos os atos do judiciário pela sociedade, mais uma forma de visar a Segurança Jurídica, ou seja, uma possibilidade de supervisão pela sociedade das atividades Judiciais, de controle externo do Judiciário.

Assim é o entendimento de Lauria Tucci:

“Deve ser ressaltado, todavia, que a garantia da publicidade não se traduz na exigência da efetiva presença do público e/ou dos meios de comunicação aos atos em que o procedimento se desenrola, não obstante reclame mais do que uma simples ´potencialidade´ abstrata (como quando, por exemplo, não se tem conhecimento da data, horário e do local da realização de determinado ato: publicidade deste reduz-se, então, a um nível meramente teórico).

Seja como for, constitui ela, na verdade, valioso instrumento para asseguração do controle público da administração da justiça, e, consequentemente, da imparcialidade do juiz.”

2.4.7 Inafastabilidade do Controle Jurisdicional

Conforme o art. , XXXV, da Constituição Federal temos que:

“XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”

Desta forma, há duas percepções inclusas neste comando Constitucional.

Primeiro não há possibilidade de serem criados Institutos Legais que visem impedir o acesso à Jurisdição por quem quer que seja.

Segundo, é proibido o impedimento de acesso de qualquer pessoa à Jurisdição.

Temos, portanto, outro instituto para a manutenção da Segurança Jurídica.

É esparsa a concepção de formas de manutenção da Segurança Jurídica, haja vista sua grande importância para o Estado Democrático de Direito, correlacionando-se a este trabalho todas as garantias constitucionais processuais para tal fim, discutidos neste tema.

Portanto, a Inafastabilidade do Controle Jurisdicional ou Inafastabilidade da Jurisdição garantem ao cidadão a atuação do Estado em todos os litígios em que for provocado.

2.4.8 Princípio da Duração Razoável do Processo

O Princípio da Duração Razoável do Processo, ou Celeridade Processual visa que as ações judiciais não tenham dilações desnecessárias, conforme já é previsto no Código de Processo Civil.

Desta forma, é garantida a Segurança Jurídica acerca de que não se mantenha institutos protelatórios no curso do processo. A Segurança se encontra no âmbito do ideal prosseguimento do feito, e na certeza dessa garantia.

2.4.9 Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

Um dos mais importantes princípios deste trabalho, o Duplo Grau de Jurisdição nada mais é do que a garantia de revisão de decisões feitas por instâncias a quo.

Têm-se instâncias devido à recorribilidade a uma instância superior até o STF.

Desta forma, o juízo ad quem, em uma instância superior, julgará as mais diversas decisões, conforme provocação da parte, sendo portanto, o direito ao recurso disponível às partes.

Neste trabalho, como analisaremos o Recurso de Agravo por Instrumento, mister é a análise deste e de seu recebimento, que será objeto de análise em tempo hábil.

2.4.10 Princípio da Efetividade

De uma forma simples, temos que efetividade nada mais é do que a produção de efeitos.

Desta forma, o Princípio da Efetividade, visa que as ações devem produzir os efeitos procurados pelas partes, no momento de sua provocação do judiciário, ou seja, da atividade Jurisdicional.

Desta forma, para se garantir resultados, bem como a própria Segurança Jurídica, imprescindível se faz a existência de instrumentos processuais predeterminados que gerem os efeitos pretendidos.

2.5 Juiz como representante do órgão jurisdicional

Conforme discorrido acima, a atuação do Magistrado representa e faz gerar os efeitos da tutela jurisdicional.

A tutela Jurisdicional, ou a Jurisdição, são representados pelos órgãos do Poder Judiciário, no nosso sistema de tripatição de poderes.

Desta forma, a pessoa do Juiz, aquele que enfrenta “de frente” a lide, é o representante daquele poder, naquele momento, estando a sua atuação interente a todos os princípios, determinações e limitações apresentadas neste trabalho, bem como muitos mais, previstos, principalmente, no Código de Processo Civil, em seu Capítulo IV, a partir do artigo 125 – Do Juiz.

Este capítulo delimita as funções do Juiz com nítima remissão aos princípios Constitucionais aos quais está submetido todo o ordenamento jurídico.

Desta forma, deve sempre o magistrado atuar dentro das delimitações previstas na lei, haja vista que os atos que lhe são inerentes, são a execução da Atividade Jurisdicional, Poder-Dever do Estado em dirimir os conflitos.

2.6 Atos vinculados e discricionários do juiz

Esparsa doutrina apresenta discussões acerca dos atos da capacidade do juiz enquanto representante do poder jurisdicional.

Como maior representante da sua discricionariedade, é o Livre convencimento, onde o Juiz pode dar-se por satisfeito com determinadas provas já produzidas nos autos, bem como determinar a criação de demais provas para o seu devido convencimento. Desta forma, a tutela pretendida encontra-se submetida ao seu convencimento.

Da mesma forma, estão as antecipações de tutela, que se submetem à sua apreciação, apesar de existirem limitações como fumus buoni juris, ou seja, há que se existir a previsão material daquela tutela pretendida para que o juiz possa determinar a antecipação da tutela pretendida.

Entretanto, entre suas capacidades, há, como em toda administração pública, atos vinculados à sua situação, que nada mais são do que aqueles em que não depende de opinião ou vontade, mas sim de mera provocação para que ocorram.

Os atos vinculados, no caso do Magistrado, dependem de sua provocação, haja vista que a sua própria atuação depende disso.

Entretanto, conforme é de conhecimento, é dever do juiz impulsionar os atos do processo, ou seja, evitar, devido ao Princípio da Duração Razoável do Processo ou Celeridade, que hajam medidas morosas ou procrastinatórias do ato processual.

Neste sentido, deve o juiz analisar os autos, e, caso ainda não se convença, que intime as partes, ou até mesmo outro magistrado, em casos como, com fulcro no tema deste trabalho, ocorram os ditames do artigo 527, incisos IV e V do Código de Processo Civil, onde o julgador do Recurso poderá intimar tanto as partes quanto o juízo a quo para que apresente informações que julgar necessárias.

Neste sentido, temos o saneamento do Recurso de Agravo de instrumento, e entramos, em definitivo, no tema deste trabalho.

2.6.1 Saneamento dos feitos

No saneamento dos feitos, temos que o juiz já encontra-se satisfeito com as provas já produzidas nos autos, bem como nos documentos constantes em um recurso, para o seu julgamento.

Mais importante, há a verificação dos pressupostos processuais de admissibilidade da petição inicial ou do Recurso, como tempestividade, legitimidade, preparo (quando houver), interesse, possibilidade jurídica do pedido.

Portanto, é no saneamento do Recurso de Agravo de Instrumento que o juiz analisará os pressupostos dos artigos 522, 524, 525, 526 e 527, todos do CPC, visando, ou não, o seu recebimento e seguimento.

Desta forma, o saneamento do Recurso de Agravo de Instrumento ocorre o tema deste trabalho, que será objeto de estudo mais a frente.

3 A INSEGURANÇA JURÍDICA

3.1 Conceito

Haja vista toda as explanações acima acerca da Segurança Jurídica, passemos à conceituação da Insegurança Jurídica de forma oposta.

Temos que a Segurança Jurídica é a garantia de concretização da Justiça, objetivo maior do Direito. Ou seja, a certeza do cidadão da utilização de normas e garantias constitucionais e infraconstitucionais preestabelecidas para o julgamento das lides.

Desta forma já temos, de forma inversa, a conceituação de Insegurança Jurídica, que nada mais é do que a incerteza acerca do alcance da justiça, ou sequer da tentativa de alcance, utilizando todas as formas permitidas pelo ordenamento jurídico.

3.2 Causas

Das formas analisadas por este trabalho, temos com as principais causas para a Insegurança Jurídica, o Tribunal de Exceção, contrariando o Princípio do Juiz Natural e a própria essência da Jurisdição, que é o Poder Dever do Estado em dirimir os conflitos, bem como os atos arbitrários cometidos pelos representantes do poder Jurisdicional, que, apesar do Princípio da Publicidade dos atos e das formas de controle interno e externo, acabam por ocorrer, colocando em xeque todas as pretensões do litigante, haja vista a incerteza de utilização dos preceitos e fundamentos jurídicos tanto objetivos quanto subjetivos.

3.3 Consequências

Desta forma, no tema deste trabalho, estão sujeitos os litigantes às arbitrariedades do Magistrado, que, valendo-se de seu poder discricionário extremamente abrangente, por vezes, fere princípios como a Duração Razoável do Processo, Duplo Grau de Jurisdição e da Efetividade, em decisões fundamentadas exclusivamente em um convencimento confuso das determinações legais.

Assim, a tão almejada Segurança Jurídica, fundamento e objetivo do Estado Democrático de Direito, se torna perdida, haja vista que, a despeito dos ditames expressos da lei, a interpretação do juiz equivoca o sentido da lei em detrimento às pretensões dos recorrentes, não com relação à tutela pretendida, haja vista que segurança não é necessariamente procedência em ações ou provimento em recursos, mas sim, a própria capacidade de se buscar a tutela jurisdicional para a solução, tendo certeza de análise e solução satisfatória da lide.

4 A SUBJETIVIDADE NA LEI

4.1 O que é subjetividade

Subjetivo é tudo aquilo que está sujeito à interpretação de cada um, e, assim, submetido às suas crenças e experiências bem como interesse próprio.

A subjetividade está presente na Lei em diversos parâmetros, amplamente discutida pela doutrina acerca da Insegurança Jurídica que gera, haja vista a imensa gama de interpretações possíveis do texto legal.

Desta forma, devido ao fato de a Subjetividade abrir campo para interpretações diversas, ao passo em que haja a possibilidade de decisões que beneficiem uma parte, certamente existem interpretações que sejam em detrimento do interesse de outra.

A subjetividade, e, portanto, as interpretações, quando diversas, geram um grande senso de Insegurança, haja vista que conforme o tema deste trabalho, ocorre a negativa de um recurso devidamente embasado nos ditames legais, por mera interpretação errônea e abusiva do julgador.

Por ser caráter presente em diversos títulos legais, a ciência da Hermenêutica, que é o estudo das interpretações, dita diversas formas de se analisar algo, sempre dependendo do objetivo alcançado na utilização buscada para a Lei.

Assim, discorreremos a seguir acerca de algumas das formas e possibilidades Hermenêuticas.

4.2 Possibilidades Hermenêuticas

O termo Hermenêutica, advém do verbo grego Hermeneuein e do substantivo hermeneia, ambos relacionados ao Deus Grego Hermes, filho de Zeus responsável por transmitir Sua palavra aos Homens.

Segundo a própria mitológica, o Deus Hermes deveria traduzir a linguagem dos Deuses para os mortais, haja vista que não se comunicavam da mesma forma.

Portanto, coube a este Deus criar a escrita e a linguagem para concluir a sua missão, atuando, não de forma passiva a simplesmente levar as mensagens de um ao outro, mas, transformar aquilo que era incompreensível aos homens, como a vontade real dos Deuses.

Assim, era o grande responsável pela interpretação das mensagens e sua transposição em algo inteligível aos Humanos.

Desta forma, hoje, a Hermenêutica é a Ciência responsável pelas interpretações.

Para melhor exemplificar cada espécie, utilizaremos da doutrina de Limongi França, em sua obra Hermenêutica Jurídica (Saraiva, 1988, 2ª ed.).

Segundo a obra do célebre doutrinador, são três os critérios para a classificação das espécies de interpretação, quanto ao agente, quanto à natureza e quanto à extensão.

Quanto ao Agente nada mais é do que relacionado aquele responsável pela interpretação em si, ou seja, quem irá analisar o texto legal.

Quanto à Natureza, temos as características da própria lei.

Já quanto à Extensão, trata-se do limite dado à interpretação do agente, quer seja intencional ou não.

Com relação às espécies quanto ao Agente da interpretação, há duas grandes subdivisões, a Pública e Privada.

As interpretações públicas são aquelas realizadas pelos Órgãos do Poder Público, ou seja, aqueles do Legislativo, Executivo ou Judiciário.

Privadas, são as interpretações feitas pelos particulares, que é também chamada de interpretação Doutrinária ou Doutrinal.

A Pública pode ser dividida entre Autêntica e Judicial. A primeira não nos é interessante neste trabalho, haja vista tratar-se daquela forma de interpretação realizada por quem cria a Lei, enquanto a Judicial, extremamente arraigada a este trabalho, é a realizada pelos membros do Poder Judiciário.

Nas espécies quanto à natureza, temos quatro subdivisões, gramatical, lógica, histórica e sistemática.

Gramatical, a mais antiga forma de interpretação, nada mais é do que a análise pormenorizada do significado de cada palavra constante no texto legal.

Entretanto, atualmente esta interpretação não é a mais indicada ao operador do Direito, haja vista sua insuficiência, sendo necessária a sua utilização em conjunto a outras.

A espécie lógica utiliza-se dos meios adquiridos pela gramatical, analisando as sentenças contidas no texto legal e confrontando-as, gerando um terceiro entendimento em junção ou confronto de outros.

A interpretação histórica busca analisar as condições da sociedade e do mundo no momento da criação da Lei, a fim de entender, conforme a própria mobilidade do Direito, os anseios da sociedade à época da criação da Lei.

Já a interpretação sistemática, visa analisar o sentido empregado naquela lei, qual a sua finalidade e objetivos. Limongi França salienta a mens legislatoris, ou seja, o “espírito da lei”.

Por fim, quanto à extensão, há três modalidades interpretativas, a Declarativa, Extensiva e Restritiva.

Declarativa é aquela que visa tão somente exteriorizar o sentido composto na lei. Ou seja, o seu alcance é meramente aquele já previsto no texto legal.

Extensiva, também chamada por França como ampliativa, aquela interpretação que visa estender os efeitos da lei além do quanto descrito no texto. Ainda, o autor assevera sua opinião no sentido de que a interpretação extensiva pode ocorrer também no sentido de abraçar o animus de uma sociedade em determinado tempo.

Por fim, a interpretação Restritiva visa diminuir os efeitos apresentados pelo legislador quando da confecção da lei. Ou seja, restringir os efeitos dos termos constantes no texto legal.

5 AGRAVO DE INSTRUMENTO

5.1 Saneamento do Agravo quando do recebimento pelo Relator

O artigo 527 do Código de Processo Civil diz:

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

IV - poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial;(Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)(grifo nosso)

VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Diante do quanto apresentado pelo referido artigo, bem como as apresentações discorridas acima acerca dos atos discricionários e vinculados ao julgador, temos os atos de sua obrigação quando do recebimento do Agravo por Instrumento.

Desta forma, com fulcro no tema do presente trabalho, mister analisar que em nenhum momento o referido artigo autoriza a negativa de seguimento do recurso ante a ausência das cópias essenciais ao entendimento da lide.

Ademais, o texto legal determina ao relator que oficie o Agravante, na pessoa de seu advogado para que preste informações, sendo-lhe facultada a juntada de documentos que julgar conveniente, conforme inciso V.

5.2 Tempestividade

Com relação à tempestividade do Recurso, temos dois fatores cruciais à compreensão deste.

Salienta-se que, por óbvio, a tempestividade é condição sine qua non dos recursos, ou seja, ferida a tempestividade, negado será o próprio recebimento do recurso pelo relator.

Conforme artigo 522 do Código de Processo Civil, o prazo para o recurso de Agravo por Instrumento é de 10 dias contados da publicação da decisão agravada.

Entretanto, temos ainda, a tempestividade da petição a ser encaminhada ao juízo a quo, sob determinação do artigo 526 do mesmo diploma legal. Tal petição é juntada, no prazo de 03 (três) dias, contados da interposição do recurso, tanto para o próprio conhecimento do juízo original acerca da interposição de recurso, quanto para que possa exercer o juízo de retratação previsto no artigo 529.

Desta forma, dois são os quesitos de tempestividade presentes no Recurso de Agravo por Instrumento.

5.3 Quesitos do artigo 525, I do CPC

O artigo 525 do Código de Processo Civil visa apresentar quesitos básicos para a interposição do Agravo. Ou seja, sem estas condições, haja vista que o recurso é distribuído diretamente no Tribunal de Justiça, não há, pelos julgadores, contato, e, portanto, conhecimento direto dos autos originais, onde fora publicada a decisão recorrida, principalmente com relação à admissibilidade do recurso ante a Tempestividade.

E ainda, devido aos ditames do inciso V do artigo 527, conforme aludido acima, se fazem necessários os nomes e endereços dos procuradores das partes, haja vista a possibilidade de intimação para a complementação de informações necessárias ao entendimento da lide.

5.4 A negativa de seguimento do recurso ante a ausência das peças previstas.

Conforme dissemos, as cópias citadas no inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil traz as cópias necessárias, ou seja, obrigatórias, imprescindíveis para o recebimento do recurso.

Desta forma, clara a interpretação gramatical lógica do referido inciso, que diz que obrigatoriamente as cópias citadas acima deverão constar no recurso. Portanto, sua negativa ante esta ausência nada mais é do que lógica e devidamente justificada.

6 O ARTIGO 525, II DO CPC

Já o inciso II do mesmo artigo, núcleo imutável deste trabalho, reside a grande controvérsia proposta.

Inicialmente, vejamos os dizeres do próprio dispositivo:

Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:

(...)

II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis (grifo nosso)

(...)

Tendo em vista o aludido inciso, pelo mesmo critério de interpretação utilizado no primeiro, qual seja, lógico gramatical, temos que todas as cópias a serem constantes do recurso, que não aquelas obrigatórias contidas no inciso I, são facultativas. Ou seja, sua juntada depende simplesmente da vontade do recorrente, ora agravante.

Afinal, o uso do termo “facultativamente” subintende faculdade, opção, vontade de agir de alguém, pessoa essa, no presente caso, o Agravante.

Um fator que gera subjetividade na Lei, mas não abrangendo a Insegurança Jurídica, e sim, o oposto, cabendo ao Agravante juntar, caso entenda necessário, tudo aquilo em prol do entendimento da lide.

Desta forma, conforme veremos nos julgados a seguir, muitos dos tribunais do país tem decidido pela negativa de seguimento dos recursos ante a ausência de cópias não previstas no inciso I do artigo 525, gerando imensa comoção no meio jurídico, levando advogados e demais operadores a proporem o recurso fazendo a juntada de cópia integral dos autos.

Tal medida, por mais satisfatória que seja no sentido de clarificar o caminho do conhecimento do processo para o julgamento do recurso, é medida paliativa ante uma gama de decisões infundadas, haja visa a total ausência de autorização legal para a negativa de seguimento do recurso ante tais cópias.

A autorização legal da faculdade de se juntar tais cópias aos autos do recurso é compensada pelo já citado inciso V do artigo 527 do CPC, quando a lei determina ao relator a intimação do agravante na pessoa de seu advogado para esclarecimentos e juntada de cópias que, novamente, entender cabíveis.

Desta forma, a subjetividade conferida ao inciso II.

6.1 A subjetividade no inciso II

Neste momento, analisaremos os efeitos possíveis desta subjetividade, comparados às interpretações dos magistrados acerca de suas subjetividades, ou seja, seus atos discricionários.

O inciso II do artigo 525, conforme já largamente exposto, confere ao agravante a chance de juntar somente aquilo que entender cabível ao entendimento da lide, dando-lhe chance de juntar aos autos tudo aquilo que lhe for conveniente para a formação do convencimento do julgador acerca do que se pretende com o recurso.

Apesar da necessidade do contraditório e da ampla defesa, em momento algum a legislação determina a uma parte produzir ou informar ao juízo algo que seja de obrigação da outra parte provar, exceto nos casos de inversão do ônus da prova, que não abrange o presente caso, haja vista que as “provas” já encontram-se nos autos originais.

Certo é que os autos do recurso são formados inicialmente por tudo aquilo que o Agravante juntar, e a partir daí o relator analisará os quesitos intrínsecos e extrínsecos do recurso para que determine ou não o seu recebimento e seguimento.

Entretanto, demais cópias mesmo que para o convencimento do magistrado acerca do quanto alegado pelo agravante, mesmo que não aborde o contraditório, devem ter suscitada a sua necessidade pelo próprio relator, conforme o já citado inciso.

Portanto, a subjetividade presente no inciso dois reverte o sentido da insegurança jurídica que ela traz em regra, levando ao agravante o status de poder juntar aos autos somente aquilo que entender necessário, cabendo ao julgador intimá-lo a trazer à baila de seu alcance o necessário para o seu convencimento, caso já haja nos autos.

8 CASOS JULGADOS

Neste capítulo, analisaremos julgados dos Tribunais brasileiros, e do Superior Tribunal de Justiça acerca do caso em tela: a Negativa de seguimento do recurso de Agravo por Instrumento ante a ausência das cópias essenciais ao entendimento da lide.

Cada um dos julgados representa uma corrente positiva e negativa à visão inicial deste trabalho.

Desta forma, temos a nítida percepção acerca da necessidade de se ter uma jurisprudência definitiva e pacífica, gerando, como sempre visado, a segurança jurídica acerca do tema.

A despeito da não recorrência desta situação em estados como o de São Paulo, infelizmente, há sua ocorrência em outros estados, levando a discussão para ser pacificada nos tribunais superiores, que, por sua vez, não possuem um posicionamento firme acerca do tema, variando, entre julgadores. Ocorrendo, desta forma, como já discutido, a Insegurança Jurídica acerca do tema.

Portanto, passemos aos julgados.

8.1 Divergência Jurisprudencial no STJ

Inicialmente, colacionaremos julgados desfavoráveis ao tema proposto.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA MAS ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CÓPIA DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO QUESTIONADO. DESATENÇÃO AO ART. 525 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É ônus do agravante formar o instrumento com as peças obrigatórias e as facultativas, essenciais ao deslinde da controvérsia, sob pena do recurso não ser conhecido. 2. Agravo Regimental desprovido.

(STJ - AgRg no Ag: 1232111 PE 2009/0165775-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/11/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2010)

V OTO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA MAS ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CÓPIA DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO QUESTIONADO. DESATENÇAO AO ART. 525DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É ônus do agravante formar o instrumento com as peças obrigatórias e as facultativas, essenciais ao deslinde da controvérsia, sob pena do recurso não ser conhecido.

2. Agravo Regimental desprovido.

1. A despeito das alegações do agravante, razão não lhe assiste, porquanto os argumentos trazidos no recurso não foram suficientes para infirmar adecisão recorrida, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

2. É ônus do agravante formar o instrumento com as peçasobrigatórias e as facultativas, essenciais ao deslinde da controvérsia, sob pena de orecurso não ser conhecido. Confira-se:

FALÊNCIA. TERMO LEGAL. FIXAÇAO. INTERESSE JURÍDICO DE TERCEIRO QUE CONTRATOU COM O FALIDO EM RECORRER. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO ESSENCIAL A COMPREENSAO DA CONTROVÉRSIA.

(...). II - O art. 525, I, e II, do CPC, trata de peças obrigatórias e facultativas, respectivamente, sendo ônus do agravante formar o instrumento com ambos os tipos a fim de oferecer ao julgador a exata dimensão da controvérsia, sob pena de o recurso não ser conhecido por irregularidade formal (REsp. 1.107.016/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22.06.2009).

Recurso Especial a que se nega provimento (REsp 752.624/PR, Rel.MIN. SIDNEI BENETI, DJe 23.11.2009).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA, ESSENCIAL AO JULGAMENTO. ART. 525 DO CPC. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES.

A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a teor do disposto no artigo 525 do CPC, o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e com as necessárias para a exata compreensão da controvérsia, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para regularização do recurso, pois cumpre à parte zelar pela adequada formação do instrumento.

Para aferir se a documentação necessária ou útil não foi trasladada na formação do agravo de instrumento, com vistas a alegar que houve o alegado malferimento do dispositivo citado, é necessário revolver aspectos fáticos, o que é inviável em Recurso Especial. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Precedentes.

Recurso Especial não-provido (REsp. 889.214/RS, Rel. Min. MAUROCAMPBELL MARQUES, DJe 26.8.2008).

3. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

4. É como voto.

Em leitura à ementa apresentada, já é nítida a percepção de que há julgados recentes do colendo STJ em que há a alegação de necessidade de juntada de todas as cópias, ainda que facultativas, para a composição do instrumento.

Neste mesmo sentido é o julgado, ainda mais recente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGAR SEGUIMENTO. 1. É dever do recorrente zelar pela correta formação do agravo de instrumento, instruindo o recurso com todas as peças obrigatórias e facultativas necessárias à apreciação do juízo. 2. Uma vez que o julgador não encontra na peça recursal de Agravo de Instrumento elementos seguros, aptos a formar um juízo de valor consistente a respeito da questão debatida, em razão da deficiente formação do instrumento, impossível o conhecimento e processamento de tal recurso. 3. O dever de vigilância na formação do agravo de instrumento incumbe à parte agravante, não se admitindo sua complementação posteriormente em sede de agravo interno, pois a formação do instrumento é de responsabilidade da parte, cabendo à mesma zelar pela regular interposição do mesmo.

(TJ-MG - AGV: 10433093026824003 MG, Relator: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 19/12/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2013)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGAR SEGUIMENTO. 1. É dever do recorrente zelar pela correta formação do agravo de instrumento, instruindo o recurso com todas as peças obrigatórias e facultativas necessárias à apreciação do juízo. 2. Uma vez que o julgador não encontra na peça recursal de Agravo de Instrumento elementos seguros, aptos a formar um juízo de valor consistente a respeito da questão debatida, em razão da deficiente formação do instrumento, impossível o conhecimento e processamento de tal recurso. 3. O dever de vigilância na formação do agravo de instrumento incumbe à parte agravante, não se admitindo sua complementação posteriormente em sede de agravo interno, pois a formação do instrumento é de responsabilidade da parte, cabendo à mesma zelar pela regular interposição do mesmo. AGRAVO Nº 1.0433.09.302682-4/003 - COMARCA DE MONTES CLAROS - AGRAVANTE (S): HELTON THIAGO MAIA CAIRES - AGRAVADO (A)(S): JOAO PAULO SILVA PINTO - INTERESSADO: MR PUB E RESTAURANTE LTDA A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO. DES. WANDERLEY PAIVA RELATOR. DES. WANDERLEY PAIVA V O T O Cuida a espécie de Agravo Regimental interposto por HELTON THIAGO MAIA CAIRES, em face da decisão de fls.71-79/TJ, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento n.º 1.0433.09.302682-4/002, por ausência de peça facultativa, porém essencial à análise do mérito recursal. Em suas razões recursais de fls.86-90/TJ, o agravante, em síntese, sustenta que "havendo necessidade de documento que o Relator entenda ser indispensável para o deslinde da questão, a prudência e a justiça recomenda-se que houvesse a intimação do agravante para que pudesse juntá-lo e não necessariamente a rejeição liminar do Agravo de Instrumento". Aduz ainda que "a rejeição do agravo faria com que o Agravado ficasse a mercê do cumprimento das decisões judiciais, em que pese ter praticado o ato ilícito". Ao final, pugna pelo provimento do presente Agravo a fim de se conhecer do Agravo de Instrumento anteriormente interposto, com o seu regular processamento. É o breve relato. Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O art. 557, do Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso."A exegese de mencionado dispositivo revela que o Relator tem poder para negar seguimento ou dar provimento a recurso (nos casos do caput e do § 1º-A do art. 557do CPC), por decisão monocrática, sem necessidade do julgamento colegiado, contra a qual cabe agravo interno. Neste aspecto o Supremo Tribunal Federal já decidiu que"as disposições do art. 557do CPC que conferem poderes ao Relator para negar seguimento ou dar provimento ao recurso são constitucionais" (STF - RTJ 173/948). No caso dos autos, permissa venia, não trouxe o agravante qualquer circunstância nova capaz de alterar o rumo do julgamento de tal recurso, pois examinando as razões do recurso em face da decisão, vê-se que todos os pontos levantados foram apreciados à saciedade, tendo a decisão prolatada tomado por base o que dos autos consta, e mais, foi devidamente justificada de acordo com o que determina o art. 93, IX da CF e, principalmente, adstrita ao que preconiza o princípio do livre convencimento do Juiz, exarada em conformidade com a doutrina e jurisprudência. Não obstante, in casu, reafirmando o posicionamento exposto anteriormente, a meu ver, o recurso de Agravo de Instrumento deve, necessariamente, vir instruído não apenas com as peças obrigatórias, mas também com as peças facultativas "essenciais para o deslinde da controvérsia, bem como necessárias à perfeita compreensão dos fatos". (grifo nosso) Repisando os argumentos já firmados na decisão monocrática de fls.71-79/TJ, para aferição da pretensão do agravante necessária a apresentação dos documentos mencionados pelo magistrado "a quo", a fim de se compreender perfeitamente o julgado e conhecer os termos do pedido formulado pelo autor/agravante. Destarte, a peça recursal veio instruída apenas com as 'peças obrigatórias', não trazendo o agravante, em momento algum, cópia dos referidos documentos de fls. 200/202 e 203/214 dos autos originais, razão pela qual, a meu aviso, impossível conhecer do recurso de Agravo de Instrumento n.º 1.0433.09.302682-4/002 interposto. Finalmente, certo é que o exame dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso de agravo não pode ser taxado de excesso de formalismo, se o que se reclama é o cumprimento da lei. Assim, não há que se falar em vício sanável a ensejar a aplicabilidade do art. 515, § 4º do CPC, pois conforme cediça jurisprudência, o momento adequado para a perfeita formação do instrumento ocorre quando da sua interposição. Além disso, a nova sistemática do agravo, introduzida pela Lei 9.139/1995, determinou o seu processamento diretamente no segundo grau, optando por rigorismo formal que não admite correção depois de protocolado o recurso. Sendo que o dever de vigilância na formação do agravo de instrumento incumbe à parte agravante, não se admitindo sua complementação posteriormente em sede de agravo interno, pois a formação do instrumento é de responsabilidade da parte, cabendo à mesma zelar pela regular interposição do mesmo. Destarte, não olvidando que, atualmente, a moderna processualística, em nome dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, recomenda o desapego às formalidades, não se pode ignorar os requisitos essenciais à admissibilidade recursal, capazes de obstar o seguimento do próprio ato processual praticado, sob pena de 'banalização' de referido instituto processual. Com tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso Agravo Regimental. DES. ROGÉRIO COUTINHO - De acordo com o (a) Relator (a). DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a). SÚMULA: "Súmula: NEGAR PROVIMENTO."

No caso, o Relator é definitivo ao afirmar que é dever do agravado juntar todas as cópias que ele achar necessárias para o entendimento da lide.

Ainda, temos outro julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS NO AGRAVO - IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL.

(TJ-MS - AGR: 23729 MS 2007.023729-9/0001.00, Relator: Des. Atapoã da Costa Feliz, Data de Julgamento: 18/09/2007, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/09/2007)

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 18 de setembro de 2007.

Des. Atapoã da Costa Feliz – Relator

RELATÓRIO

O Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz

Município de Naviraí interpôs agravo regimental em relação à decisão monocrática de negativa de seguimento do Agravo de Instrumento n., por falta de juntada de peças facultativas consideradas essenciais.

Alega que se encontra presente ao caso o fumus boni iuris e o periculum in mora; que foram juntadas todas as peças obrigatórias e que a cópia da petição inicial não iria alterar os fatos.

VOTO

O Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz (Relator)

A decisão foi proferida nos seguintes termos:

“Município de Naviraí interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida na ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Rose de Araújo Fernandes da Fonseca.

A decisão consiste na antecipação dos efeitos da tutela para que o Município pague mensalmente pensão alimentar à autora na proporção de 2/3 de R$ 600,00.

Pede a reforma do decisum sob a alegação de ilegitimidade passiva e que não se encontram presentes os requisitos para concessão dos efeitos da tutela.

Ocorre que o Município recorrente instruiu o agravo apenas com as procurações, com a decisão recorrida e 3 laudos de exames médicos.

Verifica-se, portanto, que não consta do recurso as peças indispensáveis à apreciação das alegações do recorrente, quais sejam, a cópia da petição inicial e também dos documentos que o magistrado se referiu na decisão, os quais constam das f. 45 a 424, conforme afirmou-se no decisum.

Não é possível aferir a veracidade das alegações feitas pelo recorrente sem analisar os documentos trazidos com a inicial pela autora-recorrida.

Tal omissão constitui obstáculo ao conhecimento do recurso, já que a pretensão exposta no recurso não está corroborada por elementos probatórios.

Outrossim, o agravo não comporta emenda, cabendo a sua instrução ao agravante desde a reforma processual iniciada em 1.994.

Posto isso, nos termos do artigo 557 c. C. 525, II, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao presente recurso.”

Observe-se que se negou seguimento ao agravo por falta de peças indispensáveis à apreciação das alegações do recorrente, visto que se trata de irregularidade formal, pois a ausência obsta ao Tribunal a compreensão da controvérsia.

Outrossim, é pacífico o entendimento na doutrina e na jurisprudência no sentido de ser inadmissível a conversão do julgamento em diligência para instrução do agravo, in verbis [1]:

“Não é mais dada do tribunal a faculdade de converter o julgamento em diligência para melhor instruir o agravo, como se previa na redação revogada do CPC 557. Alterado este dispositivo sem repetir a possibilidade de conversão em diligência, não mais se admite esse expediente. V. STF 288.”

Posto isso, nega-se provimento ao recurso.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Atapoã da Costa Feliz, Paschoal Carmello Leandro, Rêmolo Letteriello e Elpídio Helvécio Chaves Martins.

Campo Grande, 18 de setembro de 2007.

Decisão sem grandes fundamentações, em alegação direta à necessidade de juntada de todas as cópias necessárias ao entendimento do julgador no ato da distribuição do feito.

Insta salientar, que neste julgado, também discute-se, mesmo que de forma breve e opaca, a possibilidade de conversão do julgamento em diligência para que se possa sanar o suposto defeito do instrumento.

Agora, passemos a decisões favoráveis ao posicionamento deste trabalho.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DE DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/AGRAVANTE.

1. Ausência de peça obrigatória do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a falta de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do artigo 525 do CPC (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado) impede o conhecimento do agravo de instrumento, não se revelando cabida a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado ou juntada posterior. Inaplicabilidade da orientação jurisprudencial recentemente consagrada pela Corte Especial, no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia, no sentido de que, "no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento" (REsp 1.102.467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02.05.2012, DJe 29.08.2012). Isto porque a aludida exegese adstringe-se às peças facultativas consideradas úteis ou essenciais para o deslinde da insurgência, sobressaindo o grau de subjetividade do julgador, que deverá intimar o agravante para regularizar a formação do instrumento. 2. Agravo regimental desprovido.

RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART.535DOCPC-INEXISTÊNCIA - MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - ENUNCIADO 98 DA SÚMULA/ STJ - MATÉRIA AFETADA COMO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ARTIGO522DOCPC- PEÇAS NECESSÁRIAS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não verificados, in casu.

2. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.

3. Para fins do artigo 543-C doCPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo522doCPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento.

4. Recurso provido.

( REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012)

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de recurso especial, interposto por FENÍSIO PIRES E OUTROS, fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1º do Código de Processo Civil, sobre matéria em relação à juntada, no momento da interposição do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil, de peças necessárias à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC).

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, admite-se o apelo nobre.

Observa-se que a controvérsia é de competência de mais de uma Seção deste Superior, razão pela qual afeta-se o presente processo à Corte Especial, nos termos do art. 2º, caput, da Resolução n. 8, de 07.08.2008, do STJ.

Nos termos do § 2º do artigo 2º da Resolução n. 8, de 07.08.2008, dê-se ciência, ao Exmo. Sr. Ministro Presidente da Colenda Corte Especial e aos demais Ministros integrantes do Órgão julgador, assim como aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais para suspenderem os recursos que versem sobre a mesma controvérsia.

Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República, de acordo com o art. 3º, II, da Resolução n. 8/2008, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2011.

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator

Tais julgados apresentam nova vertente em força junto ao STJ no sentido de determinar ao julgador a juntada das cópias que entender úteis, intimando ao agravante que as apresente.

8.2 Fundamentações nos votos

Os julgados desfavoráveis apresentam a obrigação do Recorrente em formar o instrumento para garantir o total entendimento dos Julgadores sobre a contenda em questão.

Desta forma, quando ausentes quaisquer cópias que a lei trata como facultativas, porém, necessárias ao total entendimento da lide, necessidade esta apontada pelo Relator, há a possibilidade de negativa por liminar do seguimento do recurso, ante a impossibilidade de formação de um entendimento.

Já os julgados favoráveis, apresentam a subjetividade da lei, como já apresentado neste trabalho.

Subjetividade esta concedida ao agravante, sendo a necessidade das cópias, apresentada pela parte obrigada pela condução do processo, ou seja, o Julgador.

Esta necessidade de condução, bem como a necessidade da formação de seu entendimento, obriga ao relator a intimação da parte recorrente a juntar as cópias que o relator julgar necessárias ao atendimento da lide, haja vista, conforme já dito, a subjetividade presente no artigo 525 do Código de Processo Civil.

8.3 Combate das fundamentações.

Após apresentados julgados e os principais argumentos, já com sua previsão legal analisados no corpo deste trabalho, cabe a discussão acerca da devida fundamentação de cada caso concreto, tendo como objetivo o mesmo deste trabalho e da própria ciência Jurídica: A Segurança Jurídica.

Inicialmente, tratando do posicionamento desfavorável, temos a responsabilidade do recorrente em formar o instrumento de forma devida à formação do convencimento do magistrado, ou inicialmente, o seu conhecimento acerca dos fatos em questão.

Ora, cediço é que o recorrente deve formar o instrumento para o agravo, seguindo as determinações legais, haja vista que para sua admissibilidade há a necessidade de cumprimento de diversos quesitos intrínsecos ou extrínsecos, conforme já discutido neste trabalho, tal como a tempestividade, por exemplo.

Entretanto, o posicionamento favorável ao proposto por este trabalho, vai de encontro com o posicionamento que força ao agravante a obrigação de, de certa forma, prever o que o relator achará necessário para o regular processamento e julgamento do feito.

Entende-se que, se a lei concede ao agravante o ônus de decidir quais cópias deverá juntar, com o advento do termo “Facultativamente”, presente no inciso II do artigo 525 do Código de Processo Civil, não poderá o julgador, adulterando o sentido da Lei em desfavor daquele que o texto legal beneficia com a faculdade da juntada.

Neste sentido, os julgadores devem, portanto, intimar o agravante para que faça a juntada das cópias que entender, portanto, necessárias ao entendimento da lide.

Não pode a parte se incumbida de uma obrigação posterior à sua última chance de cumprimento. Ou seja, após juntadas todas as cópias obrigatórias e aquelas que o Recorrente achou necessárias ao entendimento, ser informado que deveria ter juntado outras cópias, mas, como já precluiu o seu direito desta juntada, haja vista que deveria ter sido feita quando da formação do instrumento e distribuição do recurso junto ao tribunal, terá o seguimento ao recurso negado liminarmente.

Neste sentido, conforme já discorremos acima, as formas de interpretação podem alterar, e muito, o sentido do texto.

As interpretações públicas judiciais visivelmente extensivas, determinam, em posicionamento desfavorável, com base nos princípios da economia processual e efetividade, aquilo voltado favoravelmente aos juízes e magistrados que não podem ter um processo atravancado devido à ausência de cópias que o agravante já deveria ter juntado.

É, por exemplo, o entendimento do Desembargador XXXX, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

“Não obstante, in casu, reafirmando o posicionamento exposto anteriormente, a meu ver, o recurso de Agravo de Instrumento deve, necessariamente, vir instruído não apenas com as peças obrigatórias, mas também com as peças facultativas "essenciais para o deslinde da controvérsia, bem como necessárias à perfeita compreensão dos fatos".

Desta forma, segundo entendimento do Nobre Julgador, o recurso DEVE vir instruído com as cópias FACULTATIVAS. Ou seja, não existe qualquer faculdade, deve o recorrente juntar todas as cópias como obrigatórias, ou então, não verá seu recurso tendo seu mérito devidamente julgado.

Em total afronta a isto, temos a interpretação particular doutrinal, conforme voto do Eminente Ministro Massami Uyeda do colendo STJ que revisa este posicionamento discorrido acerca da necessidade da composição do instrumento pelas cópias obrigatórias e facultativas, destruindo a faculdade do agravante.

Para o Ministro, a obrigação do Recorrente é juntas as cópias obrigatórias do recurso previstas no artigo 525, inciso I do Código de Processo Civil, bem como os comprovantes de recolhimento de custas, quando devidos.

Entretanto, aquelas cópias que forem julgadas, ao entendimento do Relator como cópias “essenciais ao entendimento da lide”, quando não encontradas no rol daquelas obrigatórias ao agravante, deve o Relator apontar quais cópias dos autos se fazem necessárias para a formação de seu convencimento e, em seguida, intimar o agravante para juntada.

Temos, portanto:

3. Para fins do artigo 543-C doCPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo522doCPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento.

Os casos aqui apresentados demonstram claramente a divisão dentro da jurisprudência pelos julgados expostos.

Ademais, apesar de não ser uma discussão sequer apresentada explicitamente em doutrinas, já há diversos artigos espalhados pela internet, obviamente sob a confecção de Advogados, alegando o excesso de poder utilizado pelos magistrados quando exaradas decisões negando seguimento ao recurso de Agravo por instrumento ante a ausência das cópias essenciais ao entendimento da lide.

9 CONCLUSÃO

Tendo em vista todos os expostos, desde as previsões constitucionais acerca da Segurança Jurídica, nos objetivos do próprio Estado Democrático de Direito, bem como da Ciência Jurídica, vimos que, o texto constitucional visa garantir ao cidadão nato, naturalizado ou residente, direitos e garantias relacionados à Segurança Jurídica, como a proibição do Juízo de Exceção, mantendo a jurisdição sempre sob a tutela do Estado, outro tema apresentado neste trabalho.

O Princípio do Juiz Natural prevê que somente o Estado poderá julgar as questões entre os particulares, visando seguir a Lei devidamente aprovada e publicada dentro dos ditames Democráticos.

Vimos também que a Lei possui diversas formas de Interpretação, ou Hermenêutica, buscando a exegese apropriada a cada caso trabalhado pelo operador do Direito.

O operador por sua vez, analisará o texto da lei em diversas formas diferentes, sempre, claro, buscando aquela interpretação que melhor se adequar aos seus interesses, ou do Estado, ou do Cliente, sem jamais fugir da ética, moral e legalidade, pro obrigação.

Vimos também que a Subjetividade da lei, abre portas às mais variadas interpretações, incorrendo em falhas dentro do ordenamento jurídico, levando a abusos de poderes pelos julgadores, quando extrapolam suas funções vinculadas e até mesmo discricionárias, adulterando o texto legal, de uma forma positiva e, até mesmo injusta, tolhendo o direito ao Duplo Grau de Jurisdição, por exemplo.

Estas atitudes, amplamente verificadas nos tribunais por todo o País, ferem de morte os princípios aqui elencados e até mesmo a própria Segurança Jurídica, objeto de desejo do Constituinte, e, portanto, do Texto Constitucional, do Estado Democrático de Direito e da própria Ciência Jurídica.

Portanto, a Segurança Jurídica, conforme já discorrido, é a garantia Constitucional de que o Estado sempre irá tratar a todos com igualdade, garantindo-lhe a solução do conflito através da Jurisdição, conferindo-lhes o tão almejado senso de Justiça.

Assim, o contrato social discorrido por Jean Jacques Rousseau possui seu papel cumprido, haja vista que quando o Povo, entidade máxima da sociedade Democrática, abre mão de sua autotutela, ou seja, sua auto defesa, para conceder este poder ao Estado, espera-se nada menos que aquilo que foi “contratado”: Que o Estado faça valer-se daquele poder que lhe foi concedido.

Temos, assim, uma discussão tanto quanto utópica, no sentido de que os funcionários públicos, ou seja, representantes do Estado para com a sociedade, servindo-lhe com serviços públicos essenciais, perdem-se deste princípio primordial do Estado Democrático de Direito.

O Poder Judiciário, membro da tripartição dos Poderes do Estado responsável pela análise e solução dos conflitos humanos, quando provocada a sua Jurisdição, deve, conforme preceitos Estadísticos, Constitucionais, Sociais e de Direito, servir à sociedade, em todas as suas camadas, espécies e atuações.

Ora, como se pode garantir uma igualdade no tratamento, não de uma forma social, acerca de etnias, classes sociais, orientações sexuais ou religiosas, haja vista que a justiça é “cega” e o texto constitucional é claro, mas, como se pode haver uma homogeneidade nos julgados, quando, algo extremamente importante e crucial quanto o recurso a um ente superior para decisão de um incidente no processo, é tratado com a desídia de se impor ao Agravante um dever do Relator, e ainda, o faz em um momento quando não é mais possível o seu cumprimento pelo Agravante, “obrigando” o Relator a negar seguimento ao recurso, deixado a parte necessariamente sofrendo aquele dano de difícil ou impossível reparação, conforme artigo 522 do Código de Processo Civil. Dano esse que, por óbvio, ensejou a interposição do próprio recurso.

Mas, este trabalho visa, e sempre visou, não valer-se de forma pobre a ponto de se ater às razões intrínsecas subjetivas de cada julgador, efetuando um juízo de valores sujo, que fere, inclusive, os princípios Constitucionais aqui presentes, haja vista não lhes ser possível exercer o seu contraditório.

Não. A discussão aqui proposta sempre foi comprovar, pormenorizadamente, inclusive diante de total ausência de doutrinas acerca deste tema específico, como são formados os entendimentos que ferem a Segurança Jurídica pela negativa de seguimento do Recurso de Agravo por Instrumento ante a ausência das cópias essenciais ao entendimento da Lide e, como pode ser formada a interpretação mais benéfica, não à parte agravante, mantendo-se a Isonomia, mas, à Lei, à Constituição, ao Estado Democrático de Direito, através da segurança Jurídica.

Formou-se, desde o início, um raciocínio lógico linear, visando sedimentar, pouco a pouco a conclusão que agora se faz.

Apesar de o Superior Tribunal de Justiça já possuir decisões visando, de forma esperançosa, reverter o posicionamento a favor da negativa de seguimento do Agravo, este tipo de decisão ainda percorre os tribunais do país, ferindo, muito mais do que as partes atuantes no processo, mas o Próprio Estado.

Desta forma, é nítida a Constitucionalidade da Intimação do Agravante para a juntada de cópias que o Relator entender necessárias e essenciais ao entendimento da lide, quando não presentes no rol das peças obrigatórias à composição do Instrumento do Recurso, com previsão no inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil.

Tal deliberação é obtida através de conceituações do inciso V do Artigo 527 do Código de Processo Civil, quando o Relator poderá intimar o Agravante para, no prazo de 10 dias, ser oficiado seu advogado para prestar informações necessárias, sendo-lhe novamente facultado (artigo 525, II e 527, V) a juntada de cópias para a formação do convencimento do Magistrado.

Tendo em vista a inciso V do artigo 527, torna-se difícil a compreensão da necessidade de negativa do recurso, ante a previsão legal de intimação para complementação do instrumento.

Enfim, com as argumentações aqui presentes, entende-se suficiente a fundamentação acerca da ocorrência da Insegurança Jurídica, e, portanto, de agressão aos princípios constitucionais já elencados, enquanto forem mantidas as decisões que não permitam ao Agravante a juntada posterior à distribuição do Recurso, bem como seu recebimento pelo Relator, concluindo pela negativa de seguimento do Agravo.

Portanto, faz-se necessária a intimação do Agravante para a complementação do Instrumento que compõe o Recurso de Agravo por Instrumento, ante a ausência das cópias essenciais, mas não obrigatórias, ao entendimento da lide, pelos fundamentos aqui já elencados.

BIBLIOGRAFIA

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª Ed.. São Paulo: Almedina, 2003.

MELO, Osvaldo Ferreira de. Temas atuais de política do direito. 1ª Ed.. Santa Catarina: SAFE – FABRIS, 1998.

REALE, Miguel. Teoria Tridimensional do Direito. 5ª Ed.. São Paulo: Saraiva, 1994.

THEODORO, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 55ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014


[1] Artigo5222, caput doCódigo de Processo Civill

[2] REALE, Miguel. Teoria tridimensional do direito, p. 86. São Paulo: Saraiva, 1994, 5ª Edição.

[3] MELO, Osvaldo Ferreira de. Temas atuais de política do direito, p. 38. 1ª Ed.. Santa Catarina: SAFE – FABRIS, 1998.

[4] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Op. Cit. P. 252. 7ª Ed.. São Paulo: Almedina, 2003.

[5] THEODORO, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 55ª Edição. Rio de Janeiro: Forense. 2014

[6] NERY Júnior, Nelson. Princípios de processo civil na Constituição Federal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995, p. 39.

[7] HOYOS, Arturo. Apud WABIER, Luiz Rodrigues. Anotações sobre o princípio do devido processo legal. Revista dos Tribunais. São Paulo, a. 78, v. 646, p. 33-40, ago 1989 p. 34. In http://www.ambito-jurídico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10180&revista_caderno=21#_ftn9, acesso em

[8] ROSENBERG, Leo. APUD NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, p. 131.

[9] MESQUITA, Gil Ferreira de. Fundamentos constitucionais do processo: delineamentos para uma teoria geral. Jus Navegandi. www1. Jus. Com. Br/doutrina/texto. Asp? Id=5792. Acesso em 22/10/2004.

[10] (STJ. AgRg no Ag 365537/SP. DJU 27.08.01)

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